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Regulamento de Apostas Desportivas Cruzadas enviado para a Comissão Europeia


Regulamento de Apostas Desportivas Cruzadas enviado para a Comissão Europeia

Conforme comunicado publicado hoje dia 11 de Novembro de 2015 no site do regulador Português – SRIJ:

Finalmente, informa-se que procedemos hoje à notificação à Comissão Europeia do projeto de regulamento que aprova as regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros.

Conforme comunicado publicado hoje dia 11 de Novembro de 2015 no site do regulador Português – SRIJ:

Finalmente, informa-se que procedemos hoje à notificação à Comissão Europeia do projeto de regulamento que aprova as regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros.

Atualização a 12.11.2015:

Foi publicado a 12 de novembro no site da Base de Dados TRIS da Comissão Europeia o regulamento das apostas desportivas cruzadas enviado pelo regulador português: Link download PDF do regulamento de apostas cruzadas enviado para a Comissão Europeia.

Link directo para a publicação na Base de dados TRIS: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/pt/search/?trisaction=search.detail&year=2015&num=631

Número de notificação: 2015/631/P (Portugal)
Data de receção: 12/11/2015
Fim do período de statu quo : 15/02/2016

Aqui ficam resumidas as pequenas diferenças deste regulamento final enviado à Comissão Europeia e a 2ª versão colocada a discussão pública no início de Outubro, resultado de várias alterações profundas por contributo, não só, mas também da ANAon:

diferencas-regulamentos-apostas-cruzadas-enviado-comissao-europeia-12nov2015

Conclui-se ser um bom regulamento para as apostas desportivas cruzadas em Portugal.

 

O restante texto do comunicado de 11 de Novembro do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos esclarece um pouco mais do alargamento do período de status quo aplicado pelo “parecer circunstanciado” enviado pela Comissão referente ao Regulamento dos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo.

Sobre isso é dito que o SRIJ vai agora prestar esclarecimentos à Comissão e que o mesmo Regulamento poderá ser adoptado a partir de 7 de Dezembro. Entende-se então que nesse parecer circunstanciado não há nada impeditivo ao processo.

Citação completa do comunicado do SRIJ de 11 de Novembro de 2015:

Pretendemos pelo presente atualizar a informação anteriormente prestada, relativa aos projetos de regulamentos necessários para a operacionalização do jogo online e, mais concretamente, no que se refere ao projeto relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo – único que foi objeto de parecer circunstanciado da Comissão Europeia.

O teor desse parecer só foi comunicado ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos no dia 10 de novembro. Nos termos da lei, o parecer tem caráter reservado e não pode ser divulgado.

A notificação de um parecer circunstanciado tem o efeito de alargar o período de statu quo. O Estado-Membro em causa deve, uma vez notificado do mesmo, responder ao parecer circunstanciado explicando por que razão adota determinadas opções ou, se for esse o caso, que tipo de alterações propõe introduzir no projeto enviado à Comissão Europeia.

Desta forma, e no presente caso, as autoridades portuguesas vão agora responder à Comissão, esclarecendo os aspetos técnicos da estruturação do sistema técnico de jogo relativamente às quais é pedida uma clarificação, sendo o período de statu quo alargado pelo prazo máximo de um mês. Assim, o SRIJ vai agora prestar os esclarecimentos solicitados pela Comissão. O regulamento dos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo poderá ser adotado a partir de 7 de dezembro.

Deve notar-se que o parecer circunstanciado se circunscreve ao regulamento relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo, não dizendo respeito ao Regime Jurídico do Jogo Online.

Conforme já referimos anteriormente, a possibilidade de apresentação de candidaturas para atribuição de licenças para exploração de jogos e apostas online não é posta em causa e os pedidos já apresentados estão a ser apreciados pelo SRIJ.

Finalmente, informa-se que procedemos hoje à notificação à Comissão Europeia do projeto de regulamento que aprova as regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros.

11 de novembro de 2015


 
Ver também o comunicado anterior emitido pelo SRIJ a 9 de Novembro com os primeiros esclarecimentos sobre os comentários e pareceres recebidos sobre os primeiros 17 regulamentos enviados para a Comissão Europeia, cujo período de status quo terminou a 06/11/2015: https://www.academiadasapostas.com/blog/2015/11/comunicado-regulacao-e-inspecao-de-jogos


 

apostas cruzadas, comissão europeia, comunicado, lei do jogo online, regulamentos, srij

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Comentário (83)

  1. iBetRuben 11 Nov 2015 - 19:19
    ~E ja se sabe como ficou o ponto 7?
  1. sovisto 11 Nov 2015 - 19:27
    parece que agora que o governo caiu querem começar a apressar as coisas... lol  mas isto vale o que vale...
  1. Sardinha 11 Nov 2015 - 19:47
    sovisto escreveu:
    parece que agora que o governo caiu querem começar a apressar as coisas... lol  mas isto vale o que vale...

    Tudo seguiu até agora os prazos mais ou menos normais e mais ou menos razoáveis, pode haver interferências, mas certamente o governo ou a sua queda será a menor das interferências.
  1. Joti 11 Nov 2015 - 19:55
    Vamos lá aguardar mais estes 3 meses.
  1. peixoto87 11 Nov 2015 - 20:03
    Sardinha escreveu:
    sovisto escreveu:
    parece que agora que o governo caiu querem começar a apressar as coisas... lol  mas isto vale o que vale...

    Tudo seguiu até agora os prazos mais ou menos normais e mais ou menos razoáveis, pode haver interferências, mas certamente o governo ou a sua queda será a menor das interferências.
    .

    Estou totalmente de acordo acho que a queda do governo quase nada ou nada intervém neste caso...agora na questão dos prazos para mim já não é bem assim sardinha,é correto que mais ou menos está a ser feito dentro do prazo,até podem estar a ser respeitados como dizes mas podiam ser muito mais apressados...vamos supor tens 3 meses para pagar uma multa podes paga lá no 1o dia ou no ultimo, e no caso da regularização das apostas online tem sido tudo há queima,basicamente no último dia...mas o que importa é que as coisas parecem estar a andar para a frente com o trabalho de todos inclusive vocês moderadores do site/fórum da academia que nos teem mantendo informados assim como o trabalho da Anon que dá a cara por todos nos...
  1. Henrique Santos 11 Nov 2015 - 20:03
    ..mas apostas simples estará tudo ok para começar certo? Ja n depende da UE...
  1. Sardinha 11 Nov 2015 - 20:07
    peixoto87 escreveu:
    Sardinha escreveu:
    sovisto escreveu:
    parece que agora que o governo caiu querem começar a apressar as coisas... lol  mas isto vale o que vale...

    Tudo seguiu até agora os prazos mais ou menos normais e mais ou menos razoáveis, pode haver interferências, mas certamente o governo ou a sua queda será a menor das interferências.
    .

    Estou totalmente de acordo acho que a queda do governo quase nada ou nada intervém neste caso...agora na questão dos prazos para mim já não é bem assim sardinha,é correto que mais ou menos está a ser feito dentro do prazo,até podem estar a ser respeitados como dizes mas podiam ser muito mais apressados...vamos supor tens 3 meses para pagar uma multa podes paga lá no 1o dia ou no ultimo, e no caso da regularização das apostas online tem sido tudo há queima,basicamente no último dia...mas o que importa é que as coisas parecem estar a andar para a frente com o trabalho de todos inclusive vocês moderadores do site/fórum da academia que nos teem mantendo informados assim como o trabalho da Anon que dá a cara por todos nos...

    É prática comum na CE. Os diplomas estiveram lá 3 meses que era o prazo para serem respondidos e foi o prazo que demorou.
    A maioria deles nem teve resposta, quando nem tem resposta são dados como prontos a publicar.
  1. Sardinha 11 Nov 2015 - 20:08
    Henrique escreveu:
    ..mas apostas simples estará tudo ok para começar certo? Ja n depende da UE...

    Há um dos diplomas que falta um mês, tal como é explicado no comunicado.
  1. SoccerNinja 11 Nov 2015 - 20:15
    E viva o São Martinho!
  1. peixoto87 11 Nov 2015 - 20:18
    Sardinha escreveu:
    Henrique escreveu:
    ..mas apostas simples estará tudo ok para começar certo? Ja n depende da UE...

    Há um dos diplomas que falta um mês, tal como é explicado no comunicado.

    Exatamente,que nada intervém 2o li com a atribuição das licenças para operarem no nosso país...muito sinceramente casas de apostas onde um apostador aposta contra a casa,lá para janeiro devem de estar operacionais...enviei email para betfair,bet365,betclic,a questionar a nossa situação,ei as respostas:
    Betfair-iniciou o pedido de licença para operar em Portugal
    Bet365-estao a rever a situação de modo a poder oferecer os seus serviços a operadores cuja nacionalidade é portuguesa
    Betclic-esperamos que em janeiro tenhamos licença para operar em Portugal para poder oferecer os seus serviços
    Lógico que os email's foram mais longos mas as conclusões tiradas foram essas

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