
Desde março de 2016 que se esperava que este projeto fosse enviado.
A 3 de janeiro de 2017, o documento que tem por objetivo descrever os requisitos para o modelo de dados específico para póquer e apostas cruzadas em regime de liquidez partilhada, entrou em análise na Comissão Europeia e encontra-se agora em período status quo.
O “Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada” foi enviado dia 3 de Janeiro de 2017 para a Comissão Europeia, a fim de receber eventuais comentários de parceiros europeus.
Este acontecimento marca o fim do tão questionado “atraso”, e o fim das dúvidas acerca do conteúdo final do regulamento. Relembramos que a primeira versão “draft” deste Regulamento da Liquidez Partilhada tinha sido publicado dia 17/03/2016, tendo estado aberto a contributos até dia 02/05/2016, mas que tardava em ser enviada a versão final para a Comissão Europeia. Tal atraso já tinha sido alvo de críticas por parte da ANAon, com a divulgação de um comunicado de imprensa acerca do atraso no envio de regulamentos.
Download PDF da versão “final” enviada para a Comissão Europeia a 3/1/2017, do Regulamento da Liquidez Partilhada.
O que mudou desde a versão draft de Março de 2016 para a versão final de Janeiro de 2017?
Algumas importantes alterações foram feitas após os contributos recebidos pelo SRIJ da primeira versão draft do Regulamento da Liquidez Partilhada, para a elaboração desta versão final que na opinião da ANAon está significativamente melhor, várias dessas alterações foram de encontro a sugestões enviadas pela ANAon. A saber:
- (ponto 2.1.) Foi clarificada a questão quem partilha liquidez com quem, estando agora mais claro que os jogadores registados na plataforma .pt partilham liquidez com jogadores registados noutro domínio.
- (ponto 3.1.1.-2.) Onde antes obrigava a verificação de identidade dos jogadores fora de portugal antes de qualquer colocação de apostas em liquidez partilhada, agora esclarece-se que essa verificação é obrigatória de acordo com as regras dessas jurisdições.
- (ponto 3.5.1) Este ponto é novo, e pode ser limitador em termos de quem pode partilhar liquidez com Portugal, porque dá o poder ao SRIJ de limitar as jurisdições que podem partilhar liquidez com jogadores no “.pt”. Fica garantido que Portugal partilhará liquidez com jurisdições que façam acordos com o SRIJ. Mas fica ainda em aberto que mesmo sem acordos, Portugal poderá partilhar liquidez com jurisdições onde “o SRIJ consiga verificar estarem reunidas as condições técnicas que permitam o cumprimento dos objetivos do regulamento” – falta esclarecimentos ou uma lista de jurisdições aprovadas.
Após esclarecimentos com o SRIJ, ficamos a saber que os acordos de "partilha de informação" já feitos com a Gambling Comission UK (20/06/2016), a DGOJ Espanha (22/03/2016) e a ARJEL França (01/02/2016), não são os acordos a que se refere o porto 3.5.1. deste regulamento de liquidez partilhada.
Os acordos de "partilha de liquidez" estão a ser desenvolvidos neste momento, não havendo data para a assinatura e entrada em vigor ainda de nenhum.
Há informação de já ter havido 2 reuniões entre autoridades reguladoras para discutir "liquidez partilhada no poker", notícias de 15/09/2016 e 30/11/2016 e envolveu os reguladores de Alemanha, Áustria, Espanha, França, Inglaterra, Itália e Portugal.
Quando haverá liquidez internacional em Portugal?
Download PDF da versão “final” enviada para a Comissão Europeia a 3/1/2017, do Regulamento da Liquidez Partilhada.
O Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada” está agora em período de status quo, durante 3 meses (ou 4 meses caso haja algum parecer circunstanciado emitido), e só após 4 de Abril de 2017 (ou 4 de Maio de 2017) é que poderá ser finalmente publicada a versão final do regulamento no Diário da República Português. Só depois dessa data (Abril ou Maio de 2017) é que poderá haver partilha de liquidez de jogadores no .pt com jogadores de outras jurisdições.
A ANAon acrescenta que tem já agendada uma reunião com o SRIJ de onde certamente trará mais esclarecimentos para os associados, sobre este regulamento, e sobre o segundo regulamento que foi publicado na mesma altura deste (Março de 2016) mas que ainda não foi enviado para a CE.
Este comunicado foi publicado pela ANAon: ver fonte.
Pessoalmente não sou tão critico da atuação da anaon nem do seu líder. Convém lembrar que a anaon é uma entidade dispensável do processo de regulamentação das apostas; o regulador só a consulta se quiser, não há qualquer obrigatoriedade, ou seja, é um mero orgão consultivo. Só este aspecto já fragiliza o poder negocial da associação. O que é que a anaon tem então que justifique que seja ouvida pelo regulador? Conhecimento da causa. Apenas isso.Tudo o resto é da responsabilidade das entidades competentes.
Entendo que estejamos todos aborrecidos (eu incluido) mas é preciso não esquecer que o exchange, salvo erro, esteve para ser pura e simplesmente proibido inicialmente pelo regulador e que as forças no terreno são completamente desiguais.
Sim numa visão global está ok.. diria médio mau... Há GRANDES pormenores que podiam e podem ser tratados de forma diferente.
Não discuto isso das forças desiguais é facto que ele não pode impor nada ao regulador já sabemos.
O PR tem um discurso trabalhado nota-se que está pacientemente a ver no que isto vai dar (quem tem 2 dedos de testa sabe que isto não vai dar nada)... Diria que tem uma posição muito difusa gostava de ouvir palavras com uma posição mais definida e clara. Acredito que saiba que é uma batalha perdida e optimiza o discurso para minimizar danos...
Não está claramente contra o sistema adoptado (cobrança sobre o volume - que consequentemente inviabiliza o trade) a partir do momento que diz " a lei é boa".
Também as publicidades das betsRoubo.pt não ajudam em nada a ver uma opinião definida.
Estava com mais expectativas quando meti o meu nome na ANAon.
É como uma equipa underdog não dar mais porque sabe que o jogo está perdido à partida. Os adeptos ficam assim ... nhee (enfermo)
Quando diz a "lei é boa" parece que estamos na igreja a ouvir falar da lei de Moises lol ... (o tal discurso pensado para comer a cabeça ao gado..)
Essa Lei que é boa está inviabilizada pela lei que é má (das apostas simples) logo o que é que interessa dizer " a lei é boa" ?
Outros exemplos já estou farto de os dar ...