Regulamento para liquidez partilhada já deu entrada na Comissão Europeia • Página 12

Desde março de 2016 que se esperava que este projeto fosse enviado.

A 3 de janeiro de 2017, o documento que tem por objetivo descrever os requisitos para o modelo de dados específico para póquer e apostas cruzadas em regime de liquidez partilhada, entrou em análise na Comissão Europeia e encontra-se agora em período status quo.

por Filipa Silva | comentários 0
quarta, janeiro 4 2017

O “Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada” foi enviado dia 3 de Janeiro de 2017 para a Comissão Europeia, a fim de receber eventuais comentários de parceiros europeus.

Este acontecimento marca o fim do tão questionado “atraso”, e o fim das dúvidas acerca do conteúdo final do regulamento. Relembramos que a primeira versão “draft” deste Regulamento da Liquidez Partilhada tinha sido publicado dia 17/03/2016, tendo estado aberto a contributos até dia 02/05/2016, mas que tardava em ser enviada a versão final para a Comissão Europeia. Tal atraso já tinha sido alvo de críticas por parte da ANAon, com a divulgação de um comunicado de imprensa acerca do atraso no envio de regulamentos.

Download PDF da versão “final” enviada para a Comissão Europeia a 3/1/2017, do Regulamento da Liquidez Partilhada.

O que mudou desde a versão draft de Março de 2016 para a versão final de Janeiro de 2017?

Algumas importantes alterações foram feitas após os contributos recebidos pelo SRIJ da primeira versão draft do Regulamento da Liquidez Partilhada, para a elaboração desta versão final que na opinião da ANAon está significativamente melhor, várias dessas alterações foram de encontro a sugestões enviadas pela ANAon. A saber:

(ponto 2.1.) Foi clarificada a questão quem partilha liquidez com quem, estando agora mais claro que os jogadores registados na plataforma .pt partilham liquidez com jogadores registados noutro domínio.

(ponto 3.1.1.-2.) Onde antes obrigava a verificação de identidade dos jogadores fora de portugal antes de qualquer colocação de apostas em liquidez partilhada, agora esclarece-se que essa verificação é obrigatória de acordo com as regras dessas jurisdições.

(ponto 3.5.1) Este ponto é novo, e pode ser limitador em termos de quem pode partilhar liquidez com Portugal, porque dá o poder ao SRIJ de limitar as jurisdições que podem partilhar liquidez com jogadores no “.pt”. Fica garantido que Portugal partilhará liquidez com jurisdições que façam acordos com o SRIJ. Mas fica ainda em aberto que mesmo sem acordos, Portugal poderá partilhar liquidez com jurisdições onde “o SRIJ consiga verificar estarem reunidas as condições técnicas que permitam o cumprimento dos objetivos do regulamento” – falta esclarecimentos ou uma lista de jurisdições aprovadas.

Após esclarecimentos com o SRIJ, ficamos a saber que os acordos de "partilha de informação" já feitos com a Gambling Comission UK (20/06/2016), a DGOJ Espanha (22/03/2016) e a ARJEL França (01/02/2016), não são os acordos a que se refere o porto 3.5.1. deste regulamento de liquidez partilhada.

Os acordos de "partilha de liquidez" estão a ser desenvolvidos neste momento, não havendo data para a assinatura e entrada em vigor ainda de nenhum.

Há informação de já ter havido 2 reuniões entre autoridades reguladoras para discutir "liquidez partilhada no poker", notícias de 15/09/2016 e 30/11/2016 e envolveu os reguladores de Alemanha, Áustria, Espanha, França, Inglaterra, Itália e Portugal.

Quando haverá liquidez internacional em Portugal?

Download PDF da versão “final” enviada para a Comissão Europeia a 3/1/2017, do Regulamento da Liquidez Partilhada.

O Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada” está agora em período de status quo, durante 3 meses (ou 4 meses caso haja algum parecer circunstanciado emitido), e só após 4 de Abril de 2017 (ou 4 de Maio de 2017) é que poderá ser finalmente publicada a versão final do regulamento no Diário da República Português. Só depois dessa data (Abril ou Maio de 2017) é que poderá haver partilha de liquidez de jogadores no .pt com jogadores de outras jurisdições.

A ANAon acrescenta que tem já agendada uma reunião com o SRIJ de onde certamente trará mais esclarecimentos para os associados, sobre este regulamento, e sobre o segundo regulamento que foi publicado na mesma altura deste (Março de 2016) mas que ainda não foi enviado para a CE.

Este comunicado foi publicado pela ANAon: ver fonte.

apostas cruzadas, liquidez internacional, poker online, regulamentos, srij

ryback 18 jan 2017 - 10:01

Aseria escreveu:
estronço-do-monte escreveu:
Eles supostamente tinham reunião com o regulador e iam ser dados esclarecimentos por isso, à partida, nesta sessão vai haver MUITO mais para dizer do que nas anteriores.

Se for para dizer que o regulamento que falta para ter betfair está a ser finalizado e que ainda demora tres ou quatro meses so para ser acabado e so depois enviado para a comissao europeia, ficamos na mesma. Regista isto

esta a ser finalizado mas ainda demora 3 ou 4 meses

adec_12 18 jan 2017 - 11:55

Será importante que a anaon traga um real ponto da situação e não umas quaisquer respostas evasivas, vagas e inconclusivas por parte dos responsáveis.Será pertinente também vincar que os apostadores estão a ficar demasiado cansados do arrastar desta situação e querem saber a verdade e só a verdade satisfaz.
Não nos esqueçamos que, aparentemente, nem o regulamento foi enviado e após o envio ainda teremos de esperar alguns meses.

NetRaider 18 jan 2017 - 12:16

Aseria escreveu:
Aseria escreveu:
pbarcelos escreveu:
kemseke escreveu:
pbarcelos escreveu:
Mas será que não há forma de pedir explicações ao regulador?? até parece que vivemos numa ditadura!!!!

claro que podes... vais ao site do regulador e procuras

Já o fiz á meses...quando digo "pedir explicações", empreguei definitivamente mal o termo. Será melhor dizer:
- "Obrigar o Regulador a prestar explicações" pela via legal, judicialmente (Anaon), coercivamente, atá porque como todos sabemos o Estado e os seus Organismos é em variadíssimas matérias ele próprio, ( o Estado ) a não cumprir a Lei. Com toda a certeza muitos utilizadores deste forum já uma vez ou outra tiveram esse tipo de experiência com alguma entidade do Estado fora-da-Lei, que é o ele é mesmo: Fora-da-Lei.
Se tivesse disponibilidade financeira, não tenhas dúvidas que já o tinha feito, e teria ido pela via judicial.

Abraço

*pbarcelos

Fizeste as tuas perguntas por email, carta, telefonema? E a quem é que enviaste, srij, turismo...

Mais alguem fez alguma coisa? Teve resultado para ter alguma resposta?

Reformulo a pergunta,
Já alguém perguntou ao srij em que estado é que está o regulamento que falta? O pessoal fala aqui mas já alguém perguntou? Eles respondem às vossas perguntas?

Esquece, não respondem

NetRaider 18 jan 2017 - 12:20

adec_12 escreveu:
Será importante que a anaon traga um real ponto da situação e não umas quaisquer respostas evasivas, vagas e inconclusivas por parte dos responsáveis.Será pertinente também vincar que os apostadores estão a ficar demasiado cansados do arrastar desta situação e querem saber a verdade e só a verdade satisfaz.
Não nos esqueçamos que, aparentemente, nem o regulamento foi enviado e após o envio ainda teremos de esperar alguns meses.

Esquece, a informação será que não possuem prazos para o envio do regulamento, mas que se estão a esforçar para que seja o mais rápido possível.

Czar 18 jan 2017 - 15:12

O mais provável é sermos brindados pelo regulador com os esclarecimentos habituais cá do burgo, que noutras paragens mais evoluídas chamam incompetência ou vigarice: falta o Badaró assinar, há aspectos que estão a ser revistos pelo Coelho da Páscoa, ainda não temos autorização da entidade que regula a regulação dos que não regulam bem da cabeça, e por aí fora. Ainda assim, podemos dar-nos por contentes, que as instituições por onde passa esta trapalhada toda nem são muitas. Dizem por aí que para ter uma empresa para pescar um peixe em Portugal, tem de se passar por algumas 20 entidades até o carapau saltar para o barco.

ryback 20 jan 2017 - 11:02

adec_12 escreveu:
Novidades da reunião de ontem?

poucas esperanças
na propria reuniao ja admitiram isso
existem sempre novos entraves ... novos obstaculos ... novas "leis"
a cada regulamento aprovado aparecem logo outras "sugestoes" a bloquear o processo

adec_12 20 jan 2017 - 11:22

ryback escreveu:
adec_12 escreveu:
Novidades da reunião de ontem?

poucas esperanças
na propria reuniao ja admitiram isso
existem sempre novos entraves ... novos obstaculos ... novas "leis"
a cada regulamento aprovado aparecem logo outras "sugestoes" a bloquear o processo

Será que há ligação entre esses sucessivos entraves e isto?
https://www.academiadasapostas.com/blog/2017/01/santa-casa-vai-requerer-todas-as-licencas-de-jogo-online-exceto-uma
É que é precisamente a licença que não vai ser explorada pela santa casa (poker) aquela que neste momento está a andar sobre rodas, inclusivé com o regulamento para liquidez internacional já enviado...