Porque raio este sector de actividade é tratado de forma especial ? Alguém me faz um desenho por favor ? Ler mais

Pois, acho que aqui estão 2 assuntos diferentes.

1º temos o assunto da legislação das apostas online que ainda vai demorar o seu tempo.

2º temos o assunto da guerra entre a santa casa e a betclic que ganhou o caso porque actualmente ainda não está legislado em portugal as appstas online. Assim, o juíz entendeu ser ilegal, outro juíz poderia ver as coisas de forma diferente.

A legislação das apostas online é outro processo que nada tem a ver com esse.
São processos distintos. Aliás, posso também adiantar-vos que a betclic poderia ter dois processos distintos 1 de proibir a actividade e outro por crime de promover uma actividade ilegal) e ter 2 resultados diferentes, ou seja, 1 ganhar a betclic e outro ganhar a santa casa. Isso não faz sentido para um cidadão comum (como eu por exemplo) mas garanto-vos que isso era possível.Ler mais

Espero que isto nao sobre para nós que usamos a Betfair...n me apetecia nada ficar sem fazer os meus joguitos..Ler mais

Epá tenho dinheiro na BetClic, devo pedir imediatamente para levantar certo?Ler mais

Tenham calma, eles não podem impedir o acesso a um site de apostas, porque não há lei que proíba a utilização do site.Ler mais

Apostas online
Tribunal declara ilegal atividade do grupo BetClick
Ontem

Casa de apostas tem 30 dias para recorrer da decisão em primeira instância. Se não o fizer a sentença entra em vigor de imediato

As varas cíveis de Lisboa decidiram nesta terça-feira declarar ilícita e ilegal a atividade do grupo BetClick e a sua publicidade e impedir as empresas de explorarem em Portugal "os jogos de lotarias e apostas mútuas desportivas ou outras".

Numa decisão a que a agência Lusa teve acesso, o tribunal cível de Lisboa decidiu "ordenar a proibição de efetuarem qualquer tipo de publicidade ou ação de divulgação aos sítios na internet www.betclic.com, https://pt.betclic.com/ e BetClick".

Os juízes ordenaram igualmente que sejam notificados os órgãos de comunicação social para que estes se "abstenham de publicitar ou divulgar" os referidos sítios na internet, através do ICS -- Instituto de Comunicação Social.

Pedro Faria, advogado da PLMJ, que patrocinou a ação da Santa Casa da Misericórdia, explicou à Agência Lusa que foi igualmente determinado que, caso as empresas do grupo BetClick não cumpram a sentença, estão condenadas, a título de sanção pecuniária compulsória, ao pagamento de 50 mil euros por cada infração a estas proibições.

Agora, adiantou o advogado, as rés têm 30 dias para recorrer da decisão de primeira instância, mas, caso não o façam, a sentença entre em vigor a partir desta terça-feira.

Será ainda notificada a Entidade de Supervisão Central das Telecomunicações -- ANACOM para proceder à interdição do acesso aos sítios www.betclic.com e https://pt.betclic.com.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa interpôs uma Providência Cautelar contra os clubes da Liga que assinaram um contrato de publicidade com a Betclick.

A SCML fundamentou a providência com a lei que determina que é esta entidade que detém o exclusivo legal da exploração de jogos em Portugal, lei que já remonta a 1783, no reinado de D. Maria I.

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Se proibirem a Betfair em utilizadores residentes em Portugal, existe algum mecanismo tipo Proxy ou algo assim que dê para adquirir no sentido de continuar a apostar? Ou vou ter mesmo de ir para outro país ?Ler mais