Luz verde para licenças de Apostas desportivas à cota online • Página 11

Foram publicados em Diário da República, dia 23 de Dezembro, os regulamentos que faltavam para que os operadores pudessem pedir licença para Apostas Desportivas à cota online (apostas simples) em Portugal.

As casas de apostas já podem pedir licença e começar a operar em Portugal a partir de agora.

por Academia | comentários 0
quinta, dezembro 24 2015

O processo de regulamentação dos jogos e apostas online tem sido moroso, mas está a registar progressos.

Depois do Decreto-lei nº 66/2015, de 29 de Abril de 2015, que aprovou o RJO (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online) e passou a autorizar um regime de mercado aberto a licenças de operadores privados para jogos e apostas online, coube ao SRIJ do Turismo de Portugal a tarefa de criar regulamentação para ser possível emitir licenças que respeitassem o RJO.

No decorrer do processo do SRIJ, foram passadas várias fases de cada regulamento de cada tipo de apostas e jogo online permitido no RJO:

publicação do projecto de regulamento para discussão pública no site do SRIJ,
envio do regulamento para discussão pública na Comissão Europeia,
período de status quo na comissão de 3 meses, extensível por mais 1 mês no caso de receber parecer circunstanciado,
publicação do regulamento final em Diário da República.

Tendo o quadro regulamentar elaborado, os operadores podem pedir e ver emitida, finalmente, a sua licença para operar em Portugal legalmente.

De notar que os pedidos de licença começaram a ser submetidas pelos operadores ainda antes de terminada a publicação final, já que o regulador foi mantendo reuniões com os operadores e informando-os das regras que seriam expectáveis, o que acelerarou o processo.

Dessa forma, os operadores puderam desde Setembro de 2015 começar a submeter os pedidos de licenças para análise documental.

O regulamento dos requisitos técnicos do sistema de jogo foi publicado em DR dia 23 de Dezembro de 2015. A partir de agora, os operadores já podem contactar as entidades certificadoras aprovadas pelo SRIJ, tendo como objetivo a certificação dos seus sistemas.

Nesta altura, os operadores de póquer online e apostas desportivas à cota online, já têm à sua disposição todos os requisitos legais para poder submeter o pedido completo de licença, e, sendo este aprovado, ver emitida a licença para operar em Portugal.

Relevantes para o caso das Apostas Desportivas à cota online, temos os seguintes regulamentos publicados em Diário da República:

Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos relativos ao registo e conta do jogador no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). → Regulamento n.º 836/2015 no Diário da República, 2.ª série — N.º 238 — 4 de dezembro de 2015 https://dre.pt/application/file/72821226
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online. → Regulamento n.º 903-B/2015 no Diário da República, 2.ª série — N.º 250 — 23 de dezembro de 2015 https://dre.pt/application/conteudo/72964679
Regulamento que aprova as regras de execução das apostas desportivas à cota online. → Regulamento n.º 903-A/2015 no Diário da República, 2.ª série — N.º 250 — 23 de dezembro de 2015 https://dre.pt/application/conteudo/72964678

Para ver a lista completa de regulamentos publicados, consultar o site da ANAon em “Regulamentos de jogo online publicados em Portugal” http://www.anao.pt/regulamentos-de-jogo-online-publicados-em-portugal/
apostas desportivas à cota, apostas simples, diário da república, licenças, regulamentos

Gomes Ferreira 22 jan 2016 - 20:10

Não se chateiem uns com os outros, mas é óbvio que "eles andam aí". Sempre me fez confusão qualquer um poder ler o que aqui se escreve sem precisar de se registar. Eu já o fazia antes de me inscrever, acho que há temas que deviam ser só para registados. É certo que pouco adianta mas pelo menos não havia tanta informação à descarada.
Boas apostas!

peixoto87 22 jan 2016 - 20:11

Ruim escreveu:
Paradinha14 escreveu:
Mal se entra no site da Academia de Apostas vemos uma imagem no canto inferior direito onde diz "Casa de Apostas Recomendadas" e aparecem os links da 10bet e da 1xbet. Não é preciso ser um James Bond para ver isto, muito menos fazer o registo no fórum.

Esta situação é como os downloads - todos sabem os riscos, os prós e os contras. Quem quer, faz, quem não quer, não faz.

Agora este clima de suspeição sobre utilizadores do fórum é, no mínimo, caricato (tonto)

tu quando entras no site vês as casas de que a academia é afiliada!! quanto ao resto vivemos num país livre e eu regulo-me pela minha cabeça e não pela tua!!! quem tiver registo de antes de julho de 2015 eu mando a lista , quem tiver depois peço desculpa!! mas vou salvaguardar a mim e todos os outros!!

Essa tal lista,metes t aí o link a dias correto!?houve alguém que fez um post com as casas ativas e não ativas,agora já não sei se foste tu...eu dei uma olhadela mas só vi mais a base de casinos e poker...abraço

adec_12 22 jan 2016 - 21:09

Splendid escreveu:
"INSIDE INFO: disseram-me que em principio só na proxima epoca desportiva havera casas a operar em Portugal"
Está a dizer o bruno do apostaganha no fórum

Se for verdade , parece que o placard vai continuar a facturar mais uns meses valentes

E se a RGA ganhar a providencia cautelar só...quando as galinhas tiverem dentes.

Ruim Damásio 22 jan 2016 - 23:31

Essa tal lista,metes t aí o link a dias correto!?houve alguém que fez um post com as casas ativas e não ativas,agora já não sei se foste tu...eu dei uma olhadela mas só vi mais a base de casinos e poker...abraço
[/quote]
sim fui eu que meti, tambem tem de apostas normais e 1 de trading

já respondi a todos, se me esqueci de alguem mandem outra mensagem. voces são muitos e pode ter passado algum

Cunistorgis 23 jan 2016 - 00:10

Já tinha dito aqui que em princípio só para a próxima época. As casas perderam os clientes e agora terão de começar do zero, não faz muito sentido com a época a meio e a caminhar para o fim.

Aguardemos agora pelo Orçamento de Estado a ver se tem novidades.

Cunistorgis 23 jan 2016 - 00:14

punter-trader escreveu:
pedro_px escreveu:
http://visao.sapo.pt/actualidade/sociedade/2016-01-21-O-mundo-ilegal-das-apostas-legais

"De qualquer forma, estes sites não aceitam jogadores com menos de 18 anos - embora, sendo na internet, não seja difícil contornar essa barreira. Basta mentir. "No online não há controlo. Pode-se fazer inscrições com dados que não são verificados, com uma agravante que aí é mesmo sem controlo nenhum", remata Fernando Pais Afonso, acrescentando que esse é um dos motivos por que o Placard não entrará no mercado de apostas online."

Este Fernando pais afonso devia levar uma traulitada na careca......Nas casas online temos de enviar comprovativos de morada , bi, até comprovativos de depósito, e para levantar o dinheiro temos de ter conta bancária coisas que menores não têm, podia inventar uma desculpa melhor para não irem para o online.
E depois ainda duvidam do dedo da santa casa nesta questão do jogo online

Eles mentem porque os jornalistas não pescam nada disto.

Idealmente o jornalista deveria ouvir as casas de apostas ou a Anaon depois de ouvir o Paes Afonso e confrontar as declarações de um com os outros. Em Inglaterra quando escrevem um artigo ouvem quase sempre os dois lados da barricada, aqui ouvem só um dos lados e enquanto assim for continuaremos a ser «parvos alegres» pois o povo não é informado como deve ser.

adec_12 23 jan 2016 - 10:08

Cunistorgis escreveu:
Já tinha dito aqui que em princípio só para a próxima época. As casas perderam os clientes e agora terão de começar do zero, não faz muito sentido com a época a meio e a caminhar para o fim.

Aguardemos agora pelo Orçamento de Estado a ver se tem novidades.

Por falar em OE, gostaria que alguem me respondesse a estas questões:
-Estando no OE2015 um item que previa que o estado arrecadasse 25 milhões com o jogo online (http://expresso.sapo.pt/economia/governo-estima-receitas-de-836425-milhoes-com-legalizacao-do-jogo-online=f893866 ), qual foi o montante arrecadado?
-Se o montante arrecadado foi inferior, quem pagou a diferença?Os contribuintes?
-Partindo do pressuposto que o montante foi inferior, de quem é a responsabilidade?Quanto custou aos erário publico a falta de celeridade (para não chamar outra coisa)?
-qual a diferença entre o que o estado recebeu do placard e o que poderia ter recebido das apostas online?
-Está previsto alguma receita no OE 2016?