Eu sinceramente esperava artigos bem mais restritivos.
Nalguns casos (no que interessa aqui ao burgo), são um pouco vagos.

Só li 1 vez, e à primeira vista, está um decreto bastante animador. Estou 20% mais optimista.  (perfect)
Vou reler.Ler mais

Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados
1 -As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes:
a) Apostas desportivas à cota;

Para efeitos do RJO, entende-se por:
a) «Aposta à cota», aquela em que o apostador joga contra a entidade exploradora,
organizadora da aposta, com base num valor igual ou superior a 1,00,
comportando até duas casas decimais, previamente definido ou
convencionalmente fixado, valor esse associado a cada um dos prognósticos
possíveis para cada aposta em função da probabilidade de ocorrência de um
determinado tipo de resultado, sendo o prémio o produto da multiplicação do
montante da aposta ganhadora pelo correspondente valor ou aquela em que os
apostadores jogam uns contra os outros, sendo o prémio o produto da
multiplicação do montante da aposta ganhadora pelo coeficiente fixado, subtraída
a comissão previamente definida pela entidade exploradora;

Trading aprovado !?

Parece que sim o que é óptimo

juntando a melhor parte que esta na pag 108 - 109 (ponto 7) referente às "apostas à cota" :

"O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15%. "

começo a ter alguma fé nos políticos portugueses 

A bet365 é que está em maus lençóis ... proxy para os comentários/streams..

eles que avancem rapidamente com isto como está que está bom. Ler mais

Exploração do jogo online

"Direito de exploração
O direito de explorar os jogos e apostas online é reservado ao Estado.
Artigo 9. º
Atribuição da exploração
1 -A exploração de jogos e apostas online é atribuída pela entidade de controlo, inspeção e
regulação, mediante licença, a pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de
sociedade anónima ou equivalente, com sede num Estado-Membro da União Europeia,
ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja
vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude
e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham
sucursal em Portugal. "Ler mais

"O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15%. "

Aqui parece estar o que interessa Ler mais

Respondendo a uma questão aqui levantada...

"É proibida a prática de jogos e apostas online, diretamente ou por interposta pessoa:
a) Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as
Regiões Autónomas;
b) Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
c) Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de
segurança e seus agentes;
d) Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil;
e) Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
f) Aos titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras relativamente ao sítio
na Internet dessa mesma entidade;
g) Aos trabalhadores das entidades exploradoras, relativamente ao sítio na Internet
dessa mesma entidade;
h) A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos
jogos e apostas online de um determinado sítio na Internet;
i) A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos,
os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os
árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades
organizadoras das competições e provas desportivas e das corridas de cavalos
objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter
qualquer intervenção no resultado dos eventos;

j) Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais
competências, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º.
"

Isto engloba o Poker?

Digam-me que não sff, não acredito que vão acabar com os meus 2 vícios!!!!!! Ler mais

Citação de: Hugo Gomes em Fevereiro 19, 2015, 20:45

Respondendo a uma questão aqui levantada...

"É proibida a prática de jogos e apostas online, diretamente ou por interposta pessoa:
a) Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as
Regiões Autónomas;
b) Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
c) Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de
segurança e seus agentes;
d) Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil;
e) Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
f) Aos titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras relativamente ao sítio
na Internet dessa mesma entidade;
g) Aos trabalhadores das entidades exploradoras, relativamente ao sítio na Internet
dessa mesma entidade;
h) A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos
jogos e apostas online de um determinado sítio na Internet;
i) A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos,
os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os
árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades
organizadoras das competições e provas desportivas e das corridas de cavalos
objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter
qualquer intervenção no resultado dos eventos;

j) Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais
competências, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º.
"

Isto engloba o Poker?

Digam-me que não sff, não acredito que vão acabar com os meus 2 vícios!!!!!!

Sim, engloba o pokerLer mais

De uma leitura meio na diagonal concluo o seguinte:

1.
O trading será legal em Portugal caso a Betfair pretenda por cá continuar.

2.
Os apostadores não pagarão impostos de forma direta.
Pagá-los-ão de forma indireta através da comissão cobrada.
Ora, como a comissão cobrada recentemente já subiu em mais de 20% (acima da taxa de 15% que constituirá o imposto), acredito que será expetável que a Betfair possa operar em Portugal sem ter que mexer mais na atual taxa.
Ou seja, não vejo razão para os apostadores sentirem qualquer nova mudança com a entrada em vigor da nova lei.
É que a pagar uma taxa maior já nós estamos.

3.
Os impostos a serem pagos pela operadora (neste caso, a Betfair) serão de 15% das comissões obtidas no universo de jogadores portugueses.

4.
Não vi nenhuma indicação de que haverá qualquer limitação à possibilidade de jogar contra jogadores estrangeiros.
Se somarmos a isto o facto de que, em várias intervenções públicas, sempre se ter falado em não se fazer esta limitação, estou confiante que esta não acontecerá.

5.
Caberá ao Turismo de Portugal a supervisão desta área (que aliás, já está a tratar disto há algum tempo).

Em resumo, a confirmar-se que este documento virá a constituir a futura lei, não vejo nenhuma razão para a Betfair sair de Portugal. Bem até pelo contrário, esta lei é-lhe altamente favorável.
No que diz respeito aos apostadores, não vejo motivos para sentirem financeiramente esta alteração dado que a comissão que a Betfair cobra já foi ajustada, espero eu, para acomodar esta alteração previsível. Por outro lado, esta lei vem dar proteção e confiança a quem aposta. Isso só pode ser positivo.
O melhor de tudo é que quem vive das apostas, finalmente, reduzirá brutalmente o risco de perder a sua atividade de um momento para o outro. No fundo, este é que é o maior ganho.

Para o estado é também excelente porque conseguem implementar uma lei exequível e razoável para todas as partes, transparente para os apostadores sendo que, desta forma, não é expetável uma variação imprevisível (para baixo) das receitas.

Confirmando-se este cenário, bato palmas.
Vejo inteligência, ponderação e razoabilidade nesta lei.

Quem discorda?
Estou a ver mal alguma coisa?Ler mais