Bem, da minha leitura muito por alto concluo que o exchage é permitido mas a liquidez será apenas do mercado nacional. Quanto aos impostos a cobrar e exigências para operar em Portugal, bem o prazo de 60 dias para entrada em vigor do diploma nem me pronuncio por não estar à vontade no assunto.

Citação de: pam em Fevereiro 19, 2015, 17:23

Bem, da minha leitura muito por alto concluo que o exchage é permitido mas a liquidez será apenas do mercado nacional. Quanto aos impostos a cobrar e exigências para operar em Portugal, bem o prazo de 60 dias para entrada em vigor do diploma nem me pronuncio por não estar à vontade no assunto.

Não encontrei nada que refira uma limitação ao mercado nacional.

Apenas a questão do domínio .pt para o registo dos clientes portugueses.

Citação de: Cunistorgis em Fevereiro 19, 2015, 17:26

Citação de: pam em Fevereiro 19, 2015, 17:23

Bem, da minha leitura muito por alto concluo que o exchage é permitido mas a liquidez será apenas do mercado nacional. Quanto aos impostos a cobrar e exigências para operar em Portugal, bem o prazo de 60 dias para entrada em vigor do diploma nem me pronuncio por não estar à vontade no assunto.

Não encontrei nada que refira uma limitação ao mercado nacional.

Apenas a questão do domínio .pt para o registo dos clientes portugueses.

A situação do domínio normalmente coloca-se por facilidade de fiscalização e bloqueio.
Não há para já nada que o ligue a que o mercado seja fechado.

Artigo 25.º
Início da atividade
As entidades exploradoras só podem iniciar a exploração de jogos e apostas online:
a) Após a emissão da licença;
b) Após o averbamento à licença dos tipos de jogos de fortuna ou azar previstos
na licença a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º que não tenham sido
abrangidos pela certificação e homologação do sistema técnico de jogo, na
sequência da nova certificação e homologação nos termos previstos na alínea a)
do n.º 6 do artigo 35.º;
c) Após o averbamento à licença da autorização para a exploração de novos tipos
de jogos de fortuna ou azar, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 12.º.

Parece-me uma lei bem razoável, daquilo que li até agora.

No entanto, existe um ponto que deixa no ar a possibilidade de existir um período (mesmo que breve) sem apostas em Portugal.
Se bem entendo, as entidades exploradoras não poderão exercer até que seja autorizado o início de actividade.

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Artigo 25.º
Início da atividade
As entidades exploradoras só podem iniciar a exploração de jogos e apostas online:
a) Após a emissão da licença;
b) Após o averbamento à licença dos tipos de jogos de fortuna ou azar previstos
na licença a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º que não tenham sido
abrangidos pela certificação e homologação do sistema técnico de jogo, na
sequência da nova certificação e homologação nos termos previstos na alínea a)
do n.º 6 do artigo 35.º;
c) Após o averbamento à licença da autorização para a exploração de novos tipos
de jogos de fortuna ou azar, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 12.º.