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Imposto do jogo online é extorsivo, discriminatório e predatório

Imposto do jogo online é extorsivo, discriminatório e predatório
O discurso contra a carga fiscal parece estar a endurecer, mas desde o início que os apostadores foram os mais prejudicados com todo o processo.

Ainda nos últimos dias foi notícia, na comunicação social, mais uma operação policial de âmbito internacional contra redes de jogo ilegal a operar no nosso país. São estas as situações para as quais temos alertado, já desde o início da lei, e com as quais o nosso Estado tem sido de certa forma conivente. 

O assunto mereceu agora destaque numa publicação online do Dinheiro Vivo: "75% dos jogadores apostam no mercado ilegal"

Na publicação, Vieira Coelho, administrador da Estoril Sol, foi bastante contundente ao dizer que o mercado ilegal é um verdadeiro problema, “não está a ser convenientemente tratado, pelo que a proliferação destes operadores ilegais tem vindo a crescer”. Alerta também que as empresas concessionárias estão a ser prejudicadas, mas também o Estado, pois não arrecada qualquer imposto destas operações.
Acrescenta ainda: “Os operadores legais enfrentam duas realidades complicadas: a concorrência desleal do jogo online – que não paga imposto e pode praticar uma oferta com margens sem concorrência – e o Estado que aplica impostos extorsivos”.

Pois Vieira Coelho tem razão, faltando apenas acrescentar que o principal prejudicado são os milhares de portugueses apostadores, centenas de milhares de contribuintes e eleitores sobre os quais recai o imposto. Este imposto predatório, tal como alertamos já em Julho de 2017 (Carga fiscal predatória no jogo online em Portugal), acaba por empurrar os apostadores para um mercado paralelo, uma mercado não regulado em Portugal e que leva a várias consequências imediatadas:

  1. o apostador terá necessariamente menos proteção do que estando num regime regulado pelo Estado nacional;
  2. o Estado não cumpre a sua função, que é proteger a população;
  3. o incentivo à legalidade dos operadores é muito baixa;
  4. há uma adversa captação de imposto, impostos altos, lesivos e predatórios que acabam por criar um mercado ilegal.
A situação portuguesa do jogo online, nomeadamente na parte que se refere ao imposto sobre as apostas desportivas, que é sobre o volume (ao contrário das recomendações internacionais) e progressivo (uma engenharia única), é um caso muito evidente daquilo que em teoria económica é chamado de curva de Laffer, ou seja, há um ponto de imposto a partir do qual a carga fiscal é tão alta que compensa fugir aos impostos e a própria captação de imposto acaba por diminuir.
De forma simples, se uma taxa de imposto é 0%, não há qualquer incentivo à fuga, aos poucos essa taxa pode crescer que o incentivo à fuga não cresce necessariamente, mas todos estamos de acordo que numa taxa de 100%, o incentivo à fuga é total. 
curvadelaffer


É óbvio que não nos compete a nós dizer qual o ponto óptimo de taxa de imposto, mas todas as evidências e estudos, mostram que uma presença tão acentudo de jogo não regulado acontece por causa de uma taxa de imposto abusiva. Contudo, até neste ponto, o regime de imposto nacional se depara com vários problemas, ou seja, o imposto é sobre o volume de apostas, o que é completamente arbitrário para os operadores, no limite, o mercado pode estar a desenrolar-se e o operador perder milhões de euros, ver-se obrigado a esmagar os prémios e com isso tornar ainda mais atrativo o mercado não regulado. Por outro lado, estudos e recomendações internacionais afirmam que se optimiza o grau de absorção do mercado legal com imposto sobre o resultado bruto operacional, ou seja, o lucro operacional do operador. 

Em Portugal, precisamos fazer duas coisas, mudar a base de tributação, do volume para o resultado bruto e adaptar a taxa de imposto, preferencialmente uma taxa fixa. 

Recentemente, o SRIJ, publicou uma infografia sobre o jogo online em Portugal:

infografiasrij


Não há qualquer dúvida que a imagem é muito bonita, mas não mostra a verdadeira realidade do problema. Vamos analisar então: ADC (Apostas desportivas) e JFA (Jogos fortuna e azar).
Como o principal problema é o imposto sobre as apostas desportivas, vamos olhar para os números.
Volume de jogo de apostas desportivas: 2431,8M€ x 16,1% = 391.519.800€
IEJO apostas desportivas = 66,5M€ x 77,6% = 51.604.000€
Lembrando que o imposto sobre as apostas desportivas é progressivo, sobre o volume, e vai de 8 a 16%: 51.604.000€ / 391.519.800€ = 13.2% é a taxa média do ano de 2018.
Ou melhor, sempre que apostares 100€, o Estado fica logo com 13,2€, no mesmo momento.

Receita Bruta apostas desportivas: 152,1M€ x 51.8% = 78.787.800€
Margem dos operadores = 78.787.800€ - 51.604.000€ = 27.183.800€ (deste valor, o operador vai ainda pagar todas as responsabilidade inerentes ao negócio, servidores, publicidade, estrutura, ...)
Assim, a parte da operação do jogo de apostas desportivas que é imediatamente confiscada pelo Estado é de: 51.604.000€ / 78.787.800€ = 65%

Sem esforço extra, e antes de pagar a estrutura, o Estado é dono de aproximadamente dois terços da operação de apostas desportivas em Portugal. Ou seja, por cada 100€ que a operação gera, o Estado recebe 65€. Da parte do operador, este ainda precisa pagar toda a estrutura inerente à operação.

Como comparação, podemos ver uma imagem retirada de um documento da Remote Gambling Association, em que analisa um documento da PWC entregue ao parlamento de Portugal:

rgapwc

As conclusões que podemos retirar da tabela é que na Dinamarca, o imposto é sobre a receita bruta, a uma taxa de 20% e 82% dos apostadores estão no mercado regulado. À medida que o imposto sobre a receita bruta sobe, o grau de absorção de jogo desce. Relembramos que em Portugal, 65% do GGR nas apostas desportivas vai para o Estado. Na verdade, o imposto em Portugal, sendo progressivo, é superior ao da análise, anda pelos 13,2%. Esta estimativa do grau de absorção não destoa muito do que dizem os estudos feitos recentemente, 75% dos apostadores estão no mercado não regulado.

Mais uma vez, reforçamos que a decisão não pode passar por um imposto sobre o volume de jogo. Gabino Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), em representação da casa de apostas Betpt, é mais conservador nas suas afirmações: o IEJO “deve ser revisto em baixa para níveis aceitáveis e competitivos”. Contudo, é para nós claro que apenas um imposto sobre a receita bruta pode trazer os apostadores para a esfera legal, o que realmente é o mais importante. 

Mas se a taxa de absorção pode subir de 20%( tendo em conta uma taxa média de imposto sobre receita bruta a rondar os 65%) e em Espanha, a taxa de absorção é de 52% para uma taxa de 25% sobre o GGR, que conclusão imediata podemos retirar? Se o imposto em Portugal passar a ser sobre o GGR, a uma taxa de 25%, podemos observar que iríamos passar de uma situação em que a taxa inicial é 2,6 vezes superior à nova taxa. Por outro lado, quanto iria aumentar o grau de absorção? Curiosamente, na mesma medida, 2,6 vezes, de 20% para 52%. Ou seja, uma simples alteração da taxa, iria manter a captação de imposto igual.

O Estado estaria satisfeito, os operadores estariam satisfeitos, os apostadores estariam mais protegidos. Mas haveria mais entidades satisfeitas. Desde logo, seria possível o patrocínio de milhões a Ligas, Federações e Clubes. Os operadores de jogo poderiam ajudar a financiar os clubes, os jogadores, as ligas, conseguindo equilibrar as finanças de todos, e ajudando a combater a própria viciação de resultados. Por outro lado, também a comunicação social iria beneficiar por vias de publicidade. São milhões de euros que estão a ser deixados de lado pelo nosso país ao criarmos condições para a existência deste mercado paralelo de jogo não regulado.

Mais uma vez fica a pergunta: Até quando estes impostos predatórios?

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Comentários (6)


  1. Tiago Espanhol 08 Abr 2019 - 17:55
    Isto só acaba quando os detentores de licença começarem a sair... Não com os apostadores ou anaon, até porque isso está visto que não querem saber.. enquanto pagarem os impostos eles nem sequer querem saber.. que tal a anaon convocar uma reunião com os representantes das casas de apostas licenciadas expor a situação no parlamento fazer barulho (até porque interessa a ambas as partes).. e no parlamento se não cederem mais vale até irem embora porque o lucro que eles tiram é miserável comparativamente ao jogo ilegal tanto de apostadores como a própria casa para si.Assim que o estado vir que poderá perder os milhões que arrecada com esse imposto ,vai ter de arranjar alternativa... é que dá maneira como as coisas estão a ser feitas já se viu que não resulta. Mas se cortarem o financiamento talvez pensem 2 vezes.
  1. migsports21 08 Abr 2019 - 18:15
    Mais uma vez fica a pergunta: Até quando estes impostos predatórios?
    na minha opinião ... para sempre !
    O Estado estaria satisfeito, os operadores estariam satisfeitos, os apostadores estariam mais protegidos.
    , discordo...apenas os apostadores estariam mais protegidos.

    É preciso analisar os players/bookies existentes:

    Placard ( territorial e online ) = Portuguesa - Santa Casa - Estado
    Bet.pt = Grupo oliveira - Portuguesa - Sports Tv e familia etcc
    Casino.pt = Português Casino da Figueira
    Esconline - Português  - Casino Estoril
    Nossa aposta - Português - Grupo Correio da Manhã
    Betclic.pt  - internacional de  3ª linha

    conhecendo o panorama nacional de comissionistas e de interesses cruzados entre a politica-estado-negócios alguém acha seriamente que vão alterar a lei de modo a permitir que grandes casas internacionais como a betfair, bet365, pinnacle, etc.. etc... entre no mercado nacional com o seu poderio e know how ? Sabendo que rapidamente reduziriam a clientela destes "bookies " nacionais e assim toda esta malta perderia o seu negocio certo e extorsivo do jogador portugues..

    Esperem sentados....  a menos de uma directiva ou ordem da UE que imponha a harmonização da taxação isso nunca vais acontecer.
    Estes senhores nunca o irão permitir.

    O estado continua a ganhar uma bela soma que antes não ganhava, os bookies nacionais ganhama sua parte e agora já podem publicitar à vontade os seus produtos e assim fica tudo entre amigos...

    E o tuga que analfabeto das apostas paga e não reclama....

    É a minha opinião.


  1. Lone Ranger 08 Abr 2019 - 18:27

  1. alex22222222 16 Abr 2019 - 19:52
    Boa tarde!


    Operadoras querem BdP a ajudar no combate ao jogo online ilegal

    15 Abr 2019 | Geral

    As empresas licenciadas para o jogo online em Portugal pretendem que a lei seja revista e pedem medidas para combater o mercado ilegal. Uma das propostas passa por envolver o Banco de Portugal no controlo dos meios de pagamento usados.

    O combate ao mercado ilegal é uma das prioridades para as operadoras licenciadas para o jogo online em Portugal, mas o grupo de trabalho criado no final de janeiro pelo Governo, e cujo relatório final ainda não é conhecido, apenas analisou a questão da fiscalidade.

    O presidente da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), Gabino Oliveira, disse ao Negócios que as operadoras pretendem uma “revisão completa da lei dado que muitos fatores influenciam o bom funcionamento do mercado do jogo online”.

    E uma das propostas da APAJO passa por combater o mercado ilegal através dos meios de pagamento. “Tendo em conta que os meios de pagamento locais, Multibanco e MBWay, representam mais de 80% do volume depositado nos operadores em Portugal, consideramos fundamental que haja uma articulação entre os Serviços de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e o Banco de Portugal para impedir que empresas continuem a operar à margem da lei”, defende Gabino Oliveira, que é também co-fundador e CEO da Bet.pt, uma das operadoras licenciadas.

    O responsável critica a forma como o Governo tem lidado com o processo de revisão da lei. “Em primeiro lugar, estava previsto que fosse revista no ano passado, algo que continua sem acontecer”, assinala.

    Mas a APAJO queixa-se também de nunca ter sido chamada a contribuir para o processo de revisão da lei, “apesar de nos termos disponibilizado para colaborar, fosse no âmbito do grupo de trabalho fosse de outra forma”.

    Há cerca de um mês houve uma reunião na Secretaria de Estado do Turismo, que tutela o SRIJ, e “foi-nos indicado que apenas estava em cima da mesa alterar a fiscalidade e fomos convidados a apresentar uma proposta”.

    Apesar de discordar do que chama de uma “medida avulsa”, o presidente da APAJO revela que a associação apresentou uma proposta que defendia a redução do imposto para as apostas desportivas à cota, em que o jogador aposta uma quantia em dinheiro contra a entidade exploradora com base numa cota predefinida. Atualmente, estas apostas são tributadas entre 8 e 16% sobre o montante das apostas, em função do volume, e a APAJO propõe que a taxa seja fixada nos 8%. A associação estima que a taxa efetiva de imposto no total do mercado tenha sido de 12% no ano passado.

    Segundo as contas feitas pela associação, essa taxa permitiria manter a receita fiscal em sede do imposto especial sobre o jogo online (IEJO), que em 2018 se cifrou em 66,5 milhões de euros, dos quais 51,6 milhões referentes às apostas desportivas, com um crescimento de 19% na receita bruta – que aumentou 16% em 2018 – algo que, diz Gabino Oliveira, “é perfeitamente realizável e o crescimento até deverá superar esse valor”.

    Mas a descida da fiscalidade não se traduz numa redução do jogo ilegal, sustenta a APAJO. “Em países onde os impostos são baixos, como é o caso de Itália, o mercado ilegal tem uma dimensão considerável”, exemplifica.

    A APAJO coloca também muitas reservas sobre as notícias sobre a dimensão do mercado ilegal em Portugal. Em 2017, a Remote Gambling Association (RGA) divulgou um estudo que apontava para que o jogo ilegal representasse 68% do total. E, a 8 de abril, o Dinheiro Vivo noticiou que um estudo da Universidade Nova e da Qdata concluía que esse valor teria subido para 75%. “Estes números não nos parecem fiáveis. Se o mercado regulado gerou 2,4 mil milhões no ano passado, isso quereria dizer que os portugueses teriam apostado cerca de 10 mil milhões de euros. O Reino Unido, um mercado maior e maduro, num ano gerou seis mil milhões”, refere Gabino Oliveira.

    Fonte: Jornal de Negócios
    https://apajo.pt/2019/04/15/operadoras-querem-bdp-a-ajudar-no-combate-ao-jogo-online-ilegal/

    Estamos bem lixados "APAJO propõe que a taxa seja fixada nos 8%"

    Erro grosseiro, confunde Volume com Receita Bruta "Estes números não nos parecem fiáveis. Se o mercado regulado gerou 2,4 mil milhões no ano passado, isso quereria dizer que os portugueses teriam apostado cerca de 10 mil milhões de euros. O Reino Unido, um mercado maior e maduro, num ano gerou seis mil milhões”, refere Gabino Oliveira.

    Alguem diga a esse inteligente que a receita bruta em Portugal foi de 152.1 milhões de Euros contra 5.4 mil mlhões de libras, ou
    seja mais de 35 vezes.

    https://www.gamblingcommission.gov.uk/news-action-and-statistics/Statistics-and-research/Statistics/Industry-statistics.aspx

    E continuamos nisto.

    Um abraço
  1. Sanok 18 Abr 2019 - 15:02
    mais do mesmo, é obvio que o presidente da Betclic tem outra prespectiva, os "nacionais" não querem mudar a lei ao volume porque sabem que as bet365, williamhill, etc iam come-los de cebolada e acabava o tacho
  1. Fyto 18 Abr 2019 - 23:52
    migsports21 escreveu:
    Mais uma vez fica a pergunta: Até quando estes impostos predatórios?
    na minha opinião ... para sempre !
    O Estado estaria satisfeito, os operadores estariam satisfeitos, os apostadores estariam mais protegidos.
    , discordo...apenas os apostadores estariam mais protegidos.

    É preciso analisar os players/bookies existentes:

    Placard ( territorial e online ) = Portuguesa - Santa Casa - Estado
    Bet.pt = Grupo oliveira - Portuguesa - Sports Tv e familia etcc
    Casino.pt = Português Casino da Figueira
    Esconline - Português  - Casino Estoril
    Nossa aposta - Português - Grupo Correio da Manhã
    Betclic.pt  - internacional de  3ª linha

    conhecendo o panorama nacional de comissionistas e de interesses cruzados entre a politica-estado-negócios alguém acha seriamente que vão alterar a lei de modo a permitir que grandes casas internacionais como a betfair, bet365, pinnacle, etc.. etc... entre no mercado nacional com o seu poderio e know how ? Sabendo que rapidamente reduziriam a clientela destes "bookies " nacionais e assim toda esta malta perderia o seu negocio certo e extorsivo do jogador portugues..

    Esperem sentados....  a menos de uma directiva ou ordem da UE que imponha a harmonização da taxação isso nunca vais acontecer.
    Estes senhores nunca o irão permitir.

    O estado continua a ganhar uma bela soma que antes não ganhava, os bookies nacionais ganhama sua parte e agora já podem publicitar à vontade os seus produtos e assim fica tudo entre amigos...

    E o tuga que analfabeto das apostas paga e não reclama....

    É a minha opinião.

    Concordo. Isto dificilmente muda e se mudar não é com falinhas mansas.

    Os apostadores sérios e que tinham experiência e estratégias devidamente implementadas e ganhavam o seu de forma consistente, emigraram. Os assim-assim, por cá ficaram e procuraram soluções alternativas e à margem da lei. O resto, que é a grande maioria, virou-se para esses "placards" e outros iguais que só servem para apostar na brincadeira e levar o dinheiro.

    Só esta ideia de tributar ao volume já dava uma comédia. Agora imagine-se, já lá vão 4 anos disto e nada mudou. Parece estar muito bem como está.