Proposta foi feita pelo PAN e aprovada pelo Parlamento.
Depois de implementada, prevê-se limitações “parciais ou totais de acesso às plataformas de jogo de azar online” até ao fim do estado de emergência.
Durante o período de estado de emergência, o acesso às plataformas de jogo online vai ser limitado - medida proposta pelo PAN e, de seguida, aprovada pelo Parlamento.
Apesar de ter sido uma medida aprovada pela maioria dos partidos, incluindo a deputada não inscrita Joacine katar Moreira, a iniciativa recebeu votos contra do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega.
O diploma, aprovado em votação final global, prevê que sejam estabelecidas limitações “parciais ou totais de acesso às plataformas de jogo de azar online” até ao fim do estado de emergência, pretendendo-se com a medida informar e proteger os consumidores, sobretudo os menores, jovens adultos ou pessoas com adição ao jogo.
Assim que o diploma entrar em vigor, o Governo, no dia seguinte ao da sua publicação, terá de regulamentar a medida, dispondo de cinco dias para o fazer.
No preâmbulo do diploma é reforçado o impacto que o isolamento social e a necessidade de confinamento podem ter junto das pessoas com menor capacidade de controlar o impulso para o jogo. No mesmo, é dado o exemplo de Espanha, país que tomou medidas para limitar o acesso ao jogo online durante este período.
“Os dados conhecidos até à presente data são elucidativos do crescimento do recurso às plataformas de jogos online – o incremento de receita diária média dos jogos online chega a 18% acima do período comparável do ano anterior, explicado pelo encerramento dos casinos físicos”, refere o texto, acrescentando que no setor dos jogos de casino a receita média diária aumentou 24% em relação ao ano anterior.
