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ANAon pede revisão do Regime Jurídico de Apostas Online


ANAon pede revisão do Regime Jurídico de Apostas Online

Alterar a base de incidência do imposto (IEJO) das apostas desportivas à cota, assim como alterar o catálogos de eventos são algumas das propostas da ANAon.

Depois de alguns aspetos terem sido alertados em julho de 2014 e de ainda existirem aspetos negativos ao Anexo I do Decreto Lei nº66/2015 publicado recentemente em Diário da República, a ANAon sugere uma reavaliação ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) nos seguintes pontos:

  • Artigo 90º - em relação ao imposto especial de jogo online (IEJO) nas apostas desportivas à cota: A ANAon sugere que a base de incidência seja a mesma dos restantes jogos e apostas online do RJO, ou seja, que o imposto seja uma percentagem do “montante da receita bruta anual”.

Só assim a ANAon acredita que a recolha em impostos com o mercado do jogo online seja real relativamente aos apostadores portugueses existentes. Dá mesmo o exemplo da Dinamarca, um país de dimensões comparáveis a Portugal e com uma boa regulamentação, que adotou a taxação com base na Receita Bruta e que é capaz de recolher aproximadamente o dobro, mais 46 milhões de euros do que Portugal, num ano em impostos.

Consequentemente, a ANAon acredita que esta alteração da base de incidência do imposto, crie um mercado estável de combate à prática do jogo ilegal.

  • Artigo 5.º pontos 5. a 9., e Artigo 90.º ponto 9.: em relação às categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados: Neste ponto, a ANAon pede para que exista sim catálogo de eventos proibidos e não um catálogo de eventos autorizados, dado que um dos objetivos primários do RJO é acabar com o jogo paralelo.

É importante garantir liberdade ao apostador e de que forma? Ter uma grande oferta no mercado legal a qualquer hora do dia.

  • Artigo 37.º ponto 5. - sobre a verificação de identidade: atualmente, o registo de jogador só se torna efetivo depois de verificada a respetiva identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar, no entanto, para a ANAon, cria-se aqui um incentivo à desistência do jogador e ao ingresso num operador ilegal, uma vez que esta ação de verificação pode demorar alguns dias.

Desta forma, a ANAon sugere que, ao invés desta proibição à prática de jogos e apostas online, se criem limitações de valor de depósito, limitações de levantamento e limitações de tempo até a conta ser bloqueada, caso não se tenha verificado a identidade do jogador.

Alguns dos pontos que a ANAon pede que sejam revistos, foram alertados já em julho de 2014, inclusive em documento entregue na Comissão de Economia e Obras Públicas, num comentário oficial à Proposta de Lei 238/XII.

Consulte o “Contributo para reavaliação do regime jurídico dos jogos e apostas online (RJO) AQUI.

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Comentários (9)


  1. Marco23 07 Mar 2018 - 18:27
    Boa notícia mas o último ponto os responsáveis da ANAon até me desiludem. Já têm a conotação de favorecer o jogo ilegal. Independentemente de isso não ser verdade nao devem dar razões para pensarem dessa forma... O que é que isso interessa se não podemos apostar uns dias? Se forem apostadores sérios ficam com conta criada para a vida!!! Sinceramente, foquem se no único ponto que interessa que é o 1!!! Tudo o resto é preciosismos que não impedem a Betfair e outras de vir para Portugal..
  1. GreenUpHorsie 07 Mar 2018 - 21:47
    O 2º ponto também me parece importante, principalmente para quem não faz trading/punting em futebol.
    Só assim o mercado será justo e competitivo.
    O 3º ponto é.. mehh, penso que seja mau é o tempo de verificação e levantamento das casas registadas em Portugal pelo que leio por esses tópicos fora de quem aposta na esc e nessas casas portuguesas da tanga, desculpem o termo mas parece coisa de vão de escadas.. Porque isso de limitações e poder-se jogar sem se verificar a identidade pode ser um verdadeiro tiro no pé.
    Força nisso anaon.
  1. José Marinho 10 Mar 2018 - 21:58
    Os Monopólios reinam! Tipo um polvo todo interligado !Depois usam chavões para entreter as massas! Vão arrastando as coisas no tempo para se efectuar a descontextualização e a descredibilização... Usam as instituições estais jurídicas e reguladoras como repressão!
    Pergunto de que país estarei a falar?
  1. alfabeto 02 Mai 2018 - 23:14

    Acho "piada" comparar com o estrangeiro só o que interessa.
    Se oferecessem odds idênticas, certamente que não iriam estar a lamentar-se da concorrência desleal.
    Isto porque, em pé de igualdade, qualquer pessoa sensata optaria pela operadora regulada.
  1. adec_12 07 Mai 2018 - 15:40
    O resultado de uma má e inapropriada legislação?
    https://www.dn.pt/portugal/interior/cafes-vendem-passwords-para-apostas-online-ilegais-9314396.html
  1. zerobytes 08 Mai 2018 - 21:26
    Têm ideia quando é que esta "revisão" da lei tem que estar concluída e se já foram ouvidas outras entidades de "peso" no mundo das apostas?
  1. adec_12 21 Jun 2018 - 15:49
    A meu ver, e para que o exchange possa ver a luz ao fundo do tunel, a anaon terá de demonstrar ao governo (numa primeira fase ao ps) quanto é que o estado poderá encaixar em impostos com a legalização das apostas cruzadas, e esta será, eventualmente uma boa altura para o fazer uma vez que se adivinham perdas de receitas estatais noutras áreas.

    Por exemplo...https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/governo-diz-que-fim-do-adicional-ao-imposto-sobre-os-combustiveis-tem-de-ser-compensado-de-alguma-forma