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Impostos para o apostador online nos termos e condições da Betclic.pt


Impostos para o apostador online nos termos e condições da Betclic.pt

Neste artigo esclarecemos algumas dúvidas que têm surgido relativamente ao pagamento de impostos nas apostas online, nomeadamente no ponto 10 do Regulamento da Betclic.pt.

Vais ficar a saber o que é o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) e quem o paga.

Embora este artigo tenha sido escrito para a Betclic a mesma lógica de impostos é válida para a Betpt

Impostos no regulamento da Betclic

No ponto 10 do Regulamento da Betclic, relativo ao pagamento de impostos, é dito que:

“É da sua responsabilidade efectuar o pagamento de todos os impostos e taxas aplicáveis aos seus ganhos e outros montantes que lhe possam ser, eventualmente, pagos.”

Parece-nos que isto é apenas uma salvaguarda da Betclic, já que se trata de um contrato sem fim agendado quando o jogador abre conta nesta casa de apostas. Neste sentido, a Betclic pretende proteger-se de eventuais alterações da lei portuguesa que possam ir no sentido de taxar os ganhos do jogo online. No entanto, no RJO atualmente em vigor os únicos impostos previstos para o jogo online são aplicados aos operadores e não aos jogadores.


Na lei atual não estão previstos impostos a pagar pelo apostador no jogo online

Na lei atual há referência a 3 impostos que importa distinguir: Imposto de Selo, Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) e Imposto Especial de Jogo (IEJ). Com exceção do imposto de selo, os impostos definidos incidem sempre sobre o operador licenciado em função da respetiva receita: não estão previstos impostos para o apostador. Na Lei n.º73/2014, no artigo 5.º, define-se o “Sentido e extensão quanto ao regime de tributação”, no qual se diz claramente que:

“(...) os sujeitos passivos do IEJO e do IEJ são, respectivamente, as entidades exploradoras de jogos e apostas online e as entidades exploradoras de apostas de base territorial”.

Quanto ao imposto de selo para as apostas desportivas, apenas se aplica ao PLACARD.


Impostos pagos pelo apostador no PLACARD

Ao contrário das apostas online, nas apostas territoriais (PLACARD) há impostos a pagar pelo apostador, à semelhança do que acontece no caso dos restantes jogos da Santa Casa: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker. Nestes casos aplica-se o Imposto de Selo no valor de 20% sobre os prémios acima de 5.000€, tal como definido na tabela de imposto de selo (DL 150/99 revisto pelo DL 67/2015).


Imposto no jogo online

Na lei atual só há 1 imposto previsto (IEJO, definido no DL 66/2015) para o jogo e apostas online e que é pago pelos operadores de jogo online, conforme a seguinte tabela:

Modelo de taxação do IEJO ⇒ pago pelos operadores
Jogos de fortuna e azar e apostas hípicas mútuas: 15% a 30% da receita bruta da entidade exploradora
Jogos de fortuna e azar, nos casos em que a receita do operador vem de comissões (caso do póquer online): 15% das comissões cobradas pela entidade exploradora
Apostas desportivas e hípicas à cota: 8% até 16% do montante das apostas efectuadas
Apostas desportivas e hípicas à cota, nos casos em que a receita do operador vem de comissões (caso das apostas cruzadas): 15% das comissões cobradas pela entidade exploradora.

Mas para que não restem dúvidas, o próprio regulador esclarece no seu site, nas “Perguntas frequentes”, que os apostadores não estão sujeitos a imposto e que os impostos devidos são pagos pelos operadores licenciados, em função da respetiva receita.

Pergunta: 
As quantias que ganhar nas apostas online estão sujeitas a algum imposto?

Resposta:
Não.
Os impostos devidos são pagos pelos operadores licenciados, em função da respetiva receita.

SRIJ-FAQ-impostos-apostas-desportivas-online

In: www.srij.turismodeportugal.pt/pt/perguntas-frequentes

apostas online, impostos, impostos na lei, termos e condições

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Comentário (12)

  1. xptandre7 30 Mai 2016 - 19:43
    Vou deixar aqui o meu comentário ao outro tópico:

    Boa tarde a todos,

    Estive a falar com um agente da Betclic pelo chat que me indicou que a Betclic é responsável por pagar todos os impostos relativos ao jogo online daquela casa. Alertou-me contudo para uma eventual necessidade de declaração dos ganhos ás finanças. Perguntei se esta declaração seria passível de pagamento de imposto (o que levaria a uma dupla tributação por parte do estado) ao que ele me responde que não sabem.

    Em resumo, a casa trata da papelada toda mas convém um esclarecimento adicional junto das finanças para apurar se é obrigatório declarar os ganhos e, se for, se será alvo de tributação. Se for será uma tremenda injustiça a meu ver.

    Opiniões?

    Lê mais em: https://www.academiadasapostas.com/forum?topic=132693.345

    Conforme afirmei, o agente indicou a possível necessidade de declaração (não sabendo se será passível de tributação) no IRS dos ganhos obtidos. Atendendo ao exposto por este tópico questiono o que podem afirmar quanto á declaração em sede de IRS dos ganhos.

    Obrigado.
  1. RafaLord 30 Mai 2016 - 20:54
    Bom artigo. :=
  1. Apostador Desportivo 05 Jun 2016 - 05:23
    E os ganhos será que entram em irs? É uma das minhas duvidas. Quando falei no chat da betclic nao esclareceram. Como é possivel nao saberem informar os jogadores.
  1. hybrid.soldierlp21 07 Jun 2016 - 12:22
    Os operadores não têm que informar os clientes se estes têm ou não de pagar impostos derivados de potenciais lucros de apostas ou jogos. O mais que podem fazer é indicar aos clientes para estes se porem em contacto com as Finanças. Em boa verdade, se o Estado verificar que a atividade está a ser rentável para os operadores, certamente irá aplicar impostos aos lucros, à semelhança do que acontece em Espanha.
  1. celica2004 08 Jun 2016 - 02:51
    Eu hoje fui as finanças me informar sobre os impostos dos lucros nas apostas online e eles não me souberam dizer se se paga impostos ou não.
    A resposta deles foi:
    Não fazemos ideia
  1. tradermac79 08 Jun 2016 - 09:52
    Boas,anda tudo preocupado com os supostos impostos porquê!!!!!!!!!!!  (tonto)
    Mas alguém julga que irá ganhar dinheiro na betclic
    Declarar o quê,só se for prejuizo atrás de prejuizo 
    Com aquelas odds se ainda tivesse que declarar ganhos(julgo ser apenas ganhos acima de 5.000 euros)
    mas alguém apostaria legalmente!!!!!!!!! (estudiar)
    Não se preocupem com as declarações de irs e essa treta toda que é pura mentira 
    Até vão às finanças perguntar estas questões 
    com tantas perguntas e pressão sobre eles,pode resultar até numa ideia e sugestão.
    E o estado dizer: é pá boa ideia,como não pensamos nisto,bora lá com mais uma chulice aos viciados(apostadores)e eles pagam e não bufam!!!!!!!!
    se teêm medo,dediquem-se ao placard e aí não é preciso preocuparem-se com declarações e impostos 

  1. kingsimba 13 Jun 2016 - 11:40
    Realmente ir perguntar às finanças... mas são questões válidas para não ter surpresas mais tarde, o mais importante nisto é mesmo andarem às aranhas e não saberem dar uma resposta tanto de um lado como do outro quando já devia estar bem definido mas os culpados não são os funcionários de atendimento ao publico de um lado e de outro, estes não determinam as regras apenas tem de ser informados dos procedimentos. Continuemos às espera de mais licenças e de mais esclarecimentos. Bons greens... noutros sítios que na betclic é difícil 
  1. eddy76 23 Jul 2016 - 19:41
    Boa tarde,

    muito bom este artigo, podia ser mais completo, mas bom.
    No que toca a imposto é a casa que paga sobre o jogo .... mas claro que nós vamos declarar os ganhos ás finanças ... por isso podemos sim pagar pelo nível de rendmentos anuais sejam quais forem as fontes receita

    Sucesso a todos
  1. Redline 23 Jul 2016 - 20:35
    Já foi dito por aí em vários tópicos que os apostadores não pagam imposto nenhum nem vão às finanças declarar coisa nenhuma.

    Uma vez mais aqui deixo o alerta.
  1. ildogentil 24 Jul 2016 - 17:33
    se eles sabem so 2% a 5% e que tem lucros nas aposta e os restantes milhões so perdem..... não vamos pagar nada se so perdemos se com uma banca de 100$ você no final do mes com muita sorte e se fizer boa gestão e ter alguns green tem um lucro de 20 dolares heeheh vai pagar o que ai....?
    e eles sabem por isso não querem cobrar.

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