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Regulamento para liquidez partilhada já deu entrada na Comissão Europeia

Desde março de 2016 que se esperava que este projeto fosse enviado.

A 3 de janeiro de 2017, o documento que tem por objetivo descrever os requisitos para o modelo de dados específico para póquer e apostas cruzadas em regime de liquidez partilhada, entrou em análise na Comissão Europeia e encontra-se agora em período status quo.

Posição da ANAon em relação ao Regulamento de Liquidez internacional

A ANAon (Associação Nacional de Apostadores Online) divulgou um comunicado no seu website fazendo um ponto de situação e resumo acerca do atraso no envio dos últimos 2 regulamentos para a Comissão Europeia.

Esclarecimentos sobre o regulamento da liquidez partilhada

Após reunião da Associação Nacional de Apostadores online com o regulador português SRIJ no dia 8 de Abril, a ANAon divulgou os esclarecimentos do regulador sobre os pontos duvidosos dos atuais projectos de regulamento em discussão.

O processo de emissão das primeiras licenças de jogo online, foi também abordado e divulgada nova data prevista.

Publicado em Diário da República o Regulamento das regras de execução das apostas cruzadas

Dia 23 de Março de 2016 foi publicado em Diário da República, 2ª série, o Regulamento n.º 306/2016 que define as Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros.

É o regulamento que enquadra a licenças das bolsas de apostas em Portugal, a partir do qual os operadores interessados neste produto de apostas cruzadas podem pedir licença para operar em Portugal.

Regulamentos para liquidez partilhada e requisitos técnicos das apostas cruzadas

Publicados hoje pelo regulador SRIJ, dois novos regulamentos que vão permitir o funcionamento das apostas desportivas, póquer e bingo com liquidez partilhada internacional.

Estes regulamentos iniciam hoje dia 17/03/2016 um período de discussão pública de 30 dias úteis.

Esclarecimentos do SRIJ sobre liquidez internacional

Comunicado da ANAon sobre esclarecimentos prestados pelo regulador Português acerca do mercado aberto ou mercado fechado.

Após esta reunião, ficou claro que o SRIJ está a trabalhar para ter liquidez internacional em Portugal.

Regulamento de Apostas Desportivas Cruzadas enviado para a Comissão Europeia

Conforme comunicado publicado hoje dia 11 de Novembro de 2015 no site do regulador Português – SRIJ:

Finalmente, informa-se que procedemos hoje à notificação à Comissão Europeia do projeto de regulamento que aprova as regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros.

NOVA versão do regulamento de apostas cruzadas

O processo de regulamentação do jogo online em Portugal teve mais um passo importante: foi revista a 1ª versão do regulamento de apostas cruzadas, e foi completamente alterado o ponto que falava nas comissões que o operador tinha de cobrar, deixando agora a cargo desse operador a liberdade para decidir o modelo de taxação que quer aplicar.

 
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