No início de Junho de 2017, o SRIJ publicou o primeiro relatório da Atividade do Jogo Online em Portugal. Numa primeira análise tudo parece correr bem, mas... a este ritmo, os operadores não podem aguentar muitos mais anos.
Em 2 de Junho de 2017, o SRIJ publicou o primeiro relatório sobre o jogo online legal em Portugal.
Na sua introdução, a comissão de jogos referia:
"Estamos cientes do muito que ainda há a fazer e que enfrentamos grandes desafios, decorrentes principalmente de esta ser uma atividade vulnerável às alterações tecnológicas e de mercado, que surgem a um ritmo bastante rápido, a que acresce a circunstância de a mesma ter um caráter transfronteiriço, o que nos coloca perante matérias muito sensíveis que têm de ser acauteladas.
Este novo regime está em reavaliação desde a data de emissão da primeira licença e durante o prazo máximo de dois anos, ou seja, até maio de 2018. Esta é uma das suas principais virtualidades, porque permite avaliar os resultados da aplicação do regime vigente e propor alterações que se justifiquem em função da análise efetuada e dos indicadores do mercado."
Respondendo a esta mensagem, os apostadores portugueses querem que o regulador perceba que é mesmo necessária essa revisão, uma lei em que apesar de isentar o apostador de impostos diretos, não é uma boa lei, já que o apostador é o principal prejudicado..
Como tentaremos mostrar mais à frente, o Estado procurou regular uma actividade em que existem dois intervenientes, os apostadores e os operadores de jogo. Essa regulação é positiva na medida que protege o apostador e dá alguma certeza ao operador. O que o Estado se esqueceu é que uma regulação serve para regular e impedir injustiças, numa boa regulação o Estado não se pode portar como o verdadeiro operador de jogo, onerando as empresas licenciadas com impostos abusivos que no final de contas quem paga são os apostadores.
Voltando ao relatório.
É muito interessante verificar que temos várias análises nesse mesmo relatório, o total de Imposto Especial de Jogo Online cobrado e total de receita bruta dos operadores, temos também o total de receita bruta de jogos de fortuna e azar e o total de receita bruta nas apostas desportivas à cota. O que não existe, e na verdade era muito importante para a análise, é o total do IEJO dividido entre jogos de fortuna e azar e apostas desportivas à cota.
A partir destes dados, foi imediatamente publicitado na comunicação social, que o Estado arrecadou já perto de 40 milhões de euros em imposto com o IEJO.
Aparentemente podemos retirar daí algumas informações:
- um imposto de 40 milhões de euros numa receita bruta de 83 milhões de euros parece ser bastante elevado;
- sendo o imposto progressivo numa base anual, para o ano (incompleto) de 2016, um imposto de cerca de 31 milhões de euros numa receita bruta de 51.4 milhões é ainda mais elevado;
- o peso do IEJO das apostas desportivas à cota na receita bruta é aparentemente muito superior ao peso do IEJO nos jogos de fortuna e azar, uma vez que no caso deste o valor máximo é de 30%
Certamente que podíamos fazer uns cálculos, usar as receitas brutas totais e receitas brutas por tipo e tentar perceber o peso total do IEJO nas apostas online, mas podemos fazer um estudo muito mais simples com base em dados da empresa Betclic.
A Betclic foi a primeira entidade a receber uma licença de jogo em Portugal, começou a operar em 25 de Maio de 2016 e já passou por outros licenciamentos europeus. É uma empresa que com a sua experiência sabe que há variantes que não permitem uma empresa ficar num mercado muitos anos. No caso português, ou a base de incidência de imposto é alterada ou é muito difícil os operadores de apostas desportivas aguentarem mais do que 3 a 4 anos.
A Betclic afirma que com estes impostos não poderá aguentar muito mais anos no mercado Português.
Olhando para a oferta de jogo online num país, podemos encontrar vários tipos de operadores:
- operadores sem licença, que não estando regulados são um enorme risco para o capital e segurança do apostador
- pequenos operadores com licença
- grandes operadores com licença
Porque motivo é necessário distinguir grandes operadores dos pequenos operadores?
Uma vez que o imposto é sobre o volume de apostas e progressivo, os grandes operadores acabam por pagar taxas médias maiores de imposto.
Podemos ver essa progressividade na figura seguinte:
Antes de continuar a análise, relembramos mais uma vez, que um operador que conscientemente oferece jogo online em Portugal, sem concorrer à licença é sempre um operador do qual o apostador deve desconfiar.
Como podem ver na figura, cada vez que um apostador faz a sua aposta, a casa paga um imposto (o IEJO), que é progressivo: quanto mais recebe em apostas, maior é a percentagem de imposto que paga.
Um pequeno operador começa com uma taxa média de IEJO de 8% e à medida que se torna um grande operador, essa taxa média aproxima-se cada vez mais dos 16%.
Na sua análise, a Betclic teve como base que os operadores necessitam de uma margem de 5% no volume de apostas para sustentar a sua operação. É um número meramente indicativo que ajuda a perceber o efeito que as margens tem nas odds (cotas).
Para essa margem, um operador que não pague impostos, pode oferecer as seguintes cotas:
Derivado da progressividade do imposto, um grande operador, terá, por norma, que oferecer cotas ainda mais baixas!
Então, no que concerne ao imposto sobre as apostas desportivas à cota, qual o efeito deste imposto para o mercado?
- O Estado está a criar desigualdades entre grandes e pequenos operadores
- O Estado está a obrigar os operadores a transferirem o imposto para os apostadores
- O Estado não está a cumprir a sua obrigação de trazer o máximo possível de apostadores para um mercado regulado em que estão protegidos de operadores abusivos
Segundo o mesmo estudo, se os operadores não estiverem dispostos a perder dinheiro com a operação, como ficam as odds do mercado?
Relembramos que estamos perante um estudo teórico e que as odds podem variar conforme os operadores tenham capacidade de aguentar prejuízo durante um certo período ou até mesmo usar o lucro de outros jogos licenciados para pagar a perda potencial na oferta de apostas desportivas à cota.
E não podemos deixar de lembrar, mais uma vez, que um apostador que opte por um operador não licenciado perde toda a capacidade de proteção que a regulação oferece. Acrescentando a isto, que apostas em operadores não licenciados são completamente ilegais em território nacional.
Há outros dados interessantes que não estão em nenhum dos estudos mas que podemos acrescentar à discussão:
- apenas um mercado competitivo, com boas odds, pode ter um peso de apostadores em operadores regulado que seja aceitável
- na generalidade, se o imposto for sobre a receita bruta, em vez de ser sobre o volume de apostas, os operadores conseguem concorrer com as mesmas odds que operadores não regulados, até um imposto máximo de 20%
- a maioria dos países europeus cobra imposto sobre a receita bruta, nomeadamente, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Grécia, República Checa, Espanha, Reino Unido...
- alguns países europeus optaram numa primeira fase por imposto sobre o volume e estão neste momento a mudar para imposto sobre receita bruta ou pelo menos a pedir que essa alteração exista, casos de Itália e França.
- Portugal é o único país onde o imposto é ao mesmo tempo sobre o volume e progressivo
Recentemente, a ANAon lançou uma petição em que pedia que a base de incidência de imposto fosse alterada. A mesma pode ser consultada AQUI.
Aguardamos pelos vossos comentários, mas, fica a nossa pergunta: na tua opinião, o IEJO sobre as apostas desportivas à cota é predatório?
