Esta é a primeira licença emitida, outras decerto se seguirão, uma vez concluída toda a tramitação dos processos que estão em curso, nos termos legalmente previstos.
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. (SRIJ) emitiu hoje, dia 25 de maio de 2016, a primeira licença para a exploração de apostas desportivas à cota online em Portugal.
Este ato é o culminar de um processo legislativo e regulamentar através do qual se regularam os jogos e apostas online em Portugal, num processo paralelo com o que aconteceu no resto da Europa, onde se assistiu na última década a um movimento generalizado de regulação do jogo online. O regime em vigor permite emitir licenças para a exploração de um espectro alargado de jogos e apostas, neles se incluindo os jogos de fortuna ou azar, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, mútuas e à cota.
Estamos convictos que este é um passo decisivo para que Portugal disponha de um mercado regulado, que oferece efetivas condições de segurança a todos aqueles que, de uma forma equilibrada e com um intuito lúdico, pretendam jogar.
Os jogos e as apostas online são, nos dias de hoje, uma realidade incontornável, pelo que a regulação é a forma mais eficaz de garantir a prossecução de objetivos de interesse público que devem ser acautelados, como sejam proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, prevenir a fraude e o branqueamento de capitais, e salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação das apostas associada à manipulação dos resultados desportivos.
Compete, agora, ao SRIJ assegurar o controlo, monitorização e regulação da exploração e prática dos jogos e apostas online, de modo a contribuir também para assegurar a integridade, a fiabilidade e segurança de toda esta atividade.
Estamos cientes da complexidade desta tarefa, mas simultaneamente estamos confiantes que conseguiremos cumprir os objetivos traçados, porque temos condições para garantir a existência de um mercado que possa funcionar em sã concorrência, com uma oferta bem delimitada e enquadrada legalmente e estruturado com base em estritos princípios de jogo responsável, garantindo a segurança e ordem pública, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas.
Esta é a primeira licença emitida, outras decerto se seguirão, uma vez concluída toda a tramitação dos processos que estão em curso, nos termos legalmente previstos.
O SRIJ mantém um canal aberto para esclarecer todas as dúvidas e disponibilizar informação atualizada sobre as entidades exploradoras que estão legalmente autorizadas a oferecer jogo online em Portugal. Recomenda-se a todos que joguem de forma segura e responsável.
25 de maio de 2016
Comunicado assinado por Teresa Monteiro, Vice Presidente do Turismo de Portugal
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