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Comunicado - Regulação e Inspeção de Jogos

Comunicado - Regulação e Inspeção de Jogos
Assim, todos os referidos projetos de regulamentos serão aprovados e, subsequentemente, publicados em Diário da República, embora a sua plena implementação esteja sempre dependente da...
por Academia   |   comentários 0
terça, novembro 10 2015

Comunicado dos Serviços de Regulação e Inspeção de Jogos (6 Novembro 2015):

Vimos pelo presente trazer ao conhecimento de todos os interessados que, no passado dia 6/11, terminou o prazo para a Comissão Europeia se pronunciar, na sequência da notificação obrigatória efetuada ao abrigo de uma Diretiva comunitária, sobre os 17 projetos de regulamentos elaborados em execução do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
 
Os projetos relativos às regras dos jogos de fortuna ou azar não mereceram quaisquer comentários.
 
Os projetos relativos ao registo e conta de jogador, às apostas desportivas à cota e às apostas hípicas, quer mútuas quer à cota, mereceram alguns comentários, cujo teor já nos foi comunicado e aos quais iremos responder. Esses comentários não são impeditivos da aprovação final destes regulamentos.
 
Assim, todos os referidos projetos de regulamentos serão aprovados e, subsequentemente, publicados em Diário da República, embora a sua plena implementação esteja sempre dependente da aprovação do regulamento relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo.
 
Este projeto de regulamento relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo foi objeto de um parecer circunstanciado da Comissão Europeia, conforme notificação recebida no próprio dia 6/11, mas cujo teor ainda não nos foi comunicado. Aguardamos, assim, pelo envio do parecer e do seu conteúdo. 
 
Emitiremos novo comunicado, fazendo um ponto de situação, assim que dele tomarmos conhecimento. Este parecer, é circunscrito ao regulamento referido e não coloca em causa o processo de candidaturas para atribuição de licenças para exploração de jogo e apostas online que se encontra já em curso.

Ler AQUI
jogo online, lei do jogo online, srij

Comentários (35)
  1. xutosproar 11 nov 2015 - 19:08
    Mas acho muito bem que eles (não só o P.Rebelo) o façam. Cada um defende os seus interesses. Agora não digam que defendem os apostadores online. Digam antes que defendem os traders e os Afiliados em particular. Porque esta lei é uma m**da para quem faz outro tipo de negocio para além do trading (ou da afiliação que gera boas comissões) por isso não digam que defendem os apostadores. Como em tudo em Portugal, há muitos umbigos. E eu tenho o meu, como o Paulo e outros têm o deles.
  1. Manuche16 25 nov 2015 - 12:06
    Boas pessoal! Acabo de sair de uma formação da santa casa onde nos foram transmitidas algumas notas importantes em relação ao placard. ( jogo que eu próprio abomino, mesmo trabalhando com ele todos os dias) mas então cá vai, entregaram nos um decreto em que se pode ler que a partir do próximo ano eles introduzirao a possibilidade de se apostar ao vivo no placard, bem como a adição de novos mercados, como por exemplo: dupla possibilidade, mercado de golos ao intervalo, e muitos outros que estamos habituados a ver nas casas on line.
    Agora havia lá uma alínea que me deixou intrigado, que dizia que o estado português decidiu entregar em exclusivo à santa casa a exploração do jogo de cotas a base territorial.
    Ora isto de base territorial quer dizer o que?
    Base territorial e apostas on line são uma e a mesma coisa ou são coisas diferentes?
    Gostaria que alguém mais esclarecido nesta matéria me elucida- se.

    Cumps
  1. DiogoMendonça 25 nov 2015 - 12:35
    Base territorial são as apostas em locais físicos. Já desde que sairam os primeiros documentos da legislação que se sabe que essa exploração está entregue à Santa Casa.

    Apostas online são as que estamos à espera que estejam completamente aprovadas pela CE para poderem avançar em PT. 7/12 é a data a aguardar parece-me.
  1. King Of Diamonds 25 nov 2015 - 13:55
    Boas pessoal. Sei que é off-topic mas peço que me desculpem. Só para informar que já é conhecido o novo secretário do Turismo o "novo" Adolfo Mesquita Nunes. Chama-se Ana Mendes Godinho e era a vice-presidente do Turismo de Portugal. Alguém da Academia ou ANON conhecia a senhora? Sabe qual a sua posição sobre as apostas desportivas?

    Obrigado
  1. nuninho028 21 dez 2015 - 13:11
    Boas, para as apostas simples o status quo já terminou a 7-12-2015, acerca do parecer circunstanciado dos requisitos técnicos do sofware do jogo on-line.
    Agora para este tipo de apostas, a regulamentação por parte da C.E. já esta tudo aprovado, para se proceder a legislação final em Portugal ?
    E as licenças poderem começar a sair ?
    Eu sei que a C.E. e o SRIJ ainda não se pronunciarão acerca disto, o que é estranho no mínimo.
    Mas já há novidades ?